Parcelamento de Débito

DETALHES
Identificação: Parcelamento de Débito
Descrição: LEGISLAÇÃO SOBRE PARCELAMENTO E ANISTIA PARCIAL DOS DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO SUAS ALTERAÇÕES
Data de Publicação: 03/11/2009
Ano: 2009
ANEXOS
Descrição do anexo Data de publicação Arquivo
Lei Municipal 373/2009 - Dispõe sobre parcelamento e anistia parcial dos débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências 03/11/2009 VISUALIZAR
Decreto 443/2017 - Estabelece critérios aplicáveis ao art. 61 da lei Municipal nº 353/2008 - Código Tributário Municipal, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 716/2017 27/04/2017 VISUALIZAR
Lei Municipal 778/2018 - Institui Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos fiscais nas condições que especifica 17/12/2018 VISUALIZAR