| Identificação: | DECRETO N° 446/2017 | ||||
| Número: | 446/2017 | ||||
| Descrição: | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 725, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
| Data de Publicação: | 28/02/2018 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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