| Objeto: |
O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas administrativas do CONSÓRCIO entre os entes consorciados nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto, tendo por fim o alcance dos objetivos descritos nos item XIV do Contrato de Consórcio Público firmado, bem como garantir a realização dos serviços em saúde disponibilizados por este consórcio através de tabela de procedimentos e valores do CIM – Expandida Sul, aprovada através de Assembléia Geral. |