A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orienta a elaboração da lei orçamentária anual; dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

Lei Municipal nº 616/2014 - LDO para o Exercício Financeiro de 2015

Lei Municipal nº 660/2015 - LDO para o Exercício Financeiro de 2016

Lei Municipal nº 699/2016 - LDO para o Exercício Financeiro de 2017

Lei Municipal nº 699/2016 - LDO para o Exercício Financeiro de 2018

Lei Municipal nº 699/2016 - LDO para o Exercício Financeiro de 2019

Lei Municipal nº 699/2016 - LDO para o Exercício Financeiro de 2020

A partir do ano de 2021 esta prefeitura, com objetivo de facilitar o acesso a lehislação do Município centralizou e compilou as legislações em uma única plataforma, podendo o cidadão buscar por número da Lei, termos de buscas, dentre outros. Acesse nossa plataforma de legislação compilada através do link https://rionovodosul.legislacaocompilada.com.br