LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
353/2008 (Código Tributário Municipal)
363/2009 (Altera a Lei 353/2008)
385/2009 (Altera a Lei 353/2008)
624/2014 (Altera a Lei 353/2008)
673/2016 (Altera a Lei 353/2008)
689/2016 (Altera a Lei 532/2013)
716/2017 (Altera a Lei 353/2008)
779/2018 (Altera a Lei 353/2008)
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