| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 493 |
| Data: | 03/09/2018 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA AS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||