Decretos 466/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 466
Data: 02/01/2018 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER