Decretos 553/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 553
Data: 20/12/2019 Situação: Vigente
Ementa: ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL – VRTM PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER