| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 552 |
| Data: | 19/12/2019 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRANSIÇÃO DO REGIME DE USO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO – NFS DE PAPEL PARA O USO NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||