| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 545 |
| Data: | 02/10/2019 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DETERMINA A ANULAÇÃO DE SALDO REGISTRADO INDEVIDAMENTE COMO DÉBITO PARCELADO JUNTO AO RGPS, AUTORIZA O SETOR DE CONTABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||