Lei Municipal 706/2016

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 706
Data: 21/12/2016 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°426/2010, ALTERADA PELA LEI Nº 494/2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER