Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 706 |
Data: | 21/12/2016 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°426/2010, ALTERADA PELA LEI Nº 494/2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |