Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 534 |
Data: | 07/08/2019 | Situação: | Vigente |
Ementa: | REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 800, DE 03 DE JULHO DE 2019, ESTABELECE NORMAS PARA CADASTRO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |