Decretos 534/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 534
Data: 07/08/2019 Situação: Vigente
Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 800, DE 03 DE JULHO DE 2019, ESTABELECE NORMAS PARA CADASTRO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER