Decretos 522/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 522
Data: 17/04/2019 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 18 DE ABRIL DE 2019, A PARTIR DAS 12H (DOZE HORAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER