Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 737 |
Data: | 26/12/2017 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 122/1998, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 422/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |