Decretos 508/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 508
Data: 02/01/2019 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER