Decretos 604/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 604
Data: 17/11/2020 Situação: Vigente
Ementa: DECRETA REGRAS PARA ORIENTAR OS TRABALHOS DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO PARA O PRÓXIMO MANDATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER