Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 594 |
Data: | 29/07/2020 | Situação: | Vigente |
Ementa: | PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, ALTERA AS CONDIÇÕES DO ART. 1.º E ART. 2.º DO DECRETO 558/2020, REVOGA O DECRETO N.º 576/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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