| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 585 |
| Data: | 22/06/2020 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | ACRESCENTA EXCEÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM SISTEMA DELIVERY (REMESSA), COMO §6º DO ART. 2.º DO DECRETO N.º 584/2020, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||