Decretos 569/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 569
Data: 03/04/2020 Situação: Vigente
Ementa: PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ESTABELECIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 557/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER