Decretos 568/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 568
Data: 03/04/2020 Situação: Vigente
Ementa: PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABEELCIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 556/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER