Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 568 |
Data: | 03/04/2020 | Situação: | Vigente |
Ementa: | PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABEELCIDAS PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 556/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |