Decretos 564/2020
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
564
Data:
19/03/2020
Situação:
Vigente
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO SARS COV2 (COVID-19 NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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