Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 857 |
Data: | 22/04/2021 | Situação: | Vigente |
Ementa: | REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N. OS 590/2014 E 642/2015 QUE DISPÕEM SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA URBANA, AUTORIZAM PERMUTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |