| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 755 |
| Data: | 28/03/2018 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37, E NO § 2º DO ART. 216, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO § 3º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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