| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 850 |
| Data: | 05/03/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E TRANSFERE AOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO AS DESPESAS COM O AUXÍLIO DOENÇA, SALÁRIO MATERNIDADE, SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO, DE SEUS RESPECTIVOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||