| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 843 |
| Data: | 04/01/2021 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 273, DE 07 DE JULHO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (LEI ESTADUAL N. 8308/2006), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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