| Espécie Normativa: | Decretos e Portarias - COVID-19 | Número: | 585 |
| Data: | 22/06/2020 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DECRETO N.º 585 - ACRESCENTA EXCEÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO EM SISTEMA DELIVERY (REMESSA), COMO §6.º DO ART. 2.º DO DECRETO N.º 584/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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