Lei Municipal 170/2001

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 170
Data: 19/10/2001 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHAS PROMOCIONAIS PARA INTENSIFICAÇÃO DO MOVIMENTO COMERCIAL E DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Lei Original: CLIQUE PARA VER