Lei Municipal 165/2001

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 165
Data: 22/06/2001 Situação: Aprovada
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER