Lei Municipal 178/2002

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 178
Data: 15/08/2002 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS POLUENTES AMBIENTAIS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER