Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 211 |
Data: | 22/12/2003 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E ARTÍSTICO DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |