Lei Municipal 211/2003

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 211
Data: 22/12/2003 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE BENS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PAISAGÍSTICO E ARTÍSTICO DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER