Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 199 |
Data: | 27/06/2003 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO DE PRESTAR INFORMAÇÃO À CÂMARA SOBRE INDICAÇÕES ENVIADAS AQUELE PODER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |