| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 199 |
| Data: | 27/06/2003 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO DE PRESTAR INFORMAÇÃO À CÂMARA SOBRE INDICAÇÕES ENVIADAS AQUELE PODER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||