| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 197 |
| Data: | 27/06/2003 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO E QUARTEIRÃO DE SANTANA, NESTE MUNICÍPIO E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||