Lei Municipal 189/2003

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 189
Data: 27/05/2003 Situação: Aprovada
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO ÀS COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER