| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 186 |
| Data: | 27/03/2003 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos profissionais do magistério municipal vinculados ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTA L E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF - 15/60%) de acordo com Art. 7º da Lei Federal 9.424/96 de 24.12.1996 | ||
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