Lei Municipal 224/2004

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 224
Data: 19/11/2004 Situação: Aprovada
Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 2º DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 0017/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER