| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 262 |
| Data: | 29/12/2005 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos Profissionais do Magistério Municipal vinculados ao FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF - 15/60%) de acordo com Art. 7º da Lei Federal 9424/96, de 24.12.1996, e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||