| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 256 |
| Data: | 20/10/2005 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E INTEGRAÇÃO SOCIAL, DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||