| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 254 |
| Data: | 18/10/2005 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR EVENTOS E/OU CAMPANHAS PROMOCIONAIS PARA INTENSIFICAÇÃO DO COMÉRCIO E DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||