| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 251 |
| Data: | 19/09/2005 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98 do Conselho Curador do FGTS e alterado pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS, de 14/12/2004 | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||