| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 278 |
| Data: | 27/11/2006 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CUSTEIO E REALIZAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL DE COMPARAÇÃO DE MATERIAIS GENÉTICOS, ATRAVÉS DO D.N.A, PARA IDENTIFICAÇÃO DE PATERNIDADE OU MATERNIDADE, NOS CASOS DE PESSOAS, SÓCIO-ECONOMICAMENTE, CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||