Lei Municipal 271/2006

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 271
Data: 09/06/2006 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Lei Original: CLIQUE PARA VER