| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 371 |
| Data: | 22/09/2009 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 264/2005, determinando novas alíquotas de contribuição previdenciária em face do novo Cálculo Atuarial do IPASNOSUL, e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||