Lei Municipal 365/2009

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 365
Data: 30/06/2009 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E/OU CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Lei Original: CLIQUE PARA VER