Lei Municipal 358/2009
Espécie Normativa:
Lei Municipal
Número:
358
Data:
30/01/2009
Situação:
Aprovada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original:
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