| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 355 |
| Data: | 30/01/2009 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para receber por delegação as atribuições inerentes ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, e dá outras providências | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||