| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 423 |
| Data: | 23/11/2010 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFORMULAÇÃO DA LEI N° 249/2005, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||