| Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 411 |
| Data: | 12/07/2010 | Situação: | Aprovada |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR MATERIAL EM DESUSO PARA REUTILIZAÇÃO EM REFORMAS E/OU CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||