Lei Municipal 408/2010

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 408
Data: 30/06/2010 Situação: Aprovada
Ementa: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS e INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER