Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 408 |
Data: | 30/06/2010 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS e INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |