Espécie Normativa: | Lei Municipal | Número: | 407 |
Data: | 24/06/2010 | Situação: | Aprovada |
Ementa: | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 29, DA LEI Nº 122/98, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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