Lei Municipal 407/2010

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 407
Data: 24/06/2010 Situação: Aprovada
Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 29, DA LEI Nº 122/98, DE 29 DE JANEIRO DE 1998 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER