Lei Municipal 406/2010

Espécie Normativa: Lei Municipal Número: 406
Data: 16/06/2010 Situação: Aprovada
Ementa: AUTORIZA DECLARAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Original: CLIQUE PARA VER